O Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos está disponibilizando um Abaixo assinado pedindo a aprovação da PLC 122/2006, capitaneado pela ABGLT. Vamos engrossar a fila!!!
Nós, abaixo-assinados, nos manifestamos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei da Câmara Nº 122/2006, que “define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.”
Somos favoráveis à aprovação do PLC Nº 122/2006 pelas seguintes razoes:
- ainda não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
- portanto, estimados 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação de forma impune (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, etc.);
- o projeto está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação;
- o projeto permite a concretização dos preceitos da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação… Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
- a aprovação do Projeto de Lei contribuirá para colocar o Brasil na vanguarda na região da América Latina e do Caribe, como um país que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadãos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.
