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abril 15, 2008

União homoafetiva requer categoria própria

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Jornal do Brasil
Quarta-feira, 09 de abril de 2008

É perfeitamente plausível proteger e reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo

Suzana Borges Viegas de Lima PROFESSORA SUBSTITUTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)

Está sendo veiculada na imprensa a notícia do “primeiro casamento gay do Brasil”, dia 10 de abril, em São Paulo. A ampla divulgação do evento tem despertado o interesse da comunidade jurídica, uma vez que coincide com a retomada do julgamento de um recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no qual um casal homossexual busca o reconhecimento de união estável. Cabe lembrar que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não está previsto em nosso ordenamento jurídico. O “casamento” em São Paulo é na verdade a celebração pública de uma convivência de fato, cujos aspectos patrimoniais serão regidos por cláusulas contratuais. Assim, sob o aspecto jurídico, não se trata de um casamento, eis que a nossa legislação somente reconhece a validade do casamento como ato solene, entre pessoas de sexos diferentes. Devemos ressaltar, ainda, que não se trata da primeira união dessa natureza, já que o relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo não é novidade em nosso meio social. Está presente em nossa realidade há tempos, o que não se pode ignorar. Cada dia que passa, pessoas na mesma situação buscam meios de proteção de seus direitos e, assim, celebram uniões semelhantes, atualmente regidas em sua maioria pelo Direito das Obrigações. Contudo, a iniciativa do enlace merece respeito e destaque. Embora o nosso ordenamento jurídico não contenha previsão expressa, seja para o casamento ou união estável de pessoas do mesmo sexo, isso não significa que hipóteses como essa devam permanecer à margem de amparo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem regulando os aspectos patrimoniais que decorrem das relações constituídas por pessoas do mesmo sexo, ainda que somente sob a ótica da sociedade de fato. É uma abordagem tímida, considerando, em nosso sentir, que estamos diante de uma entidade familiar de fato. A proteção e o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade passível de proteção do Estado – como ocorre com os agrupamentos expressamente previstos na Constituição Federal (família constituída pelo casamento, união estável e família monoparental) é perfeitamente plausível, sob o fundamento de que o rol de entidades familiares relacionadas na Constituição é aberto, ou seja, exemplificativo. Sendo o Direito de Família marcado, sobretudo, pela dinamicidade das relações afetivas, entendemos, na esteira do professor Paulo Luiz Netto Lôbo, que a Constituição Federal leva ao reconhecimento de outras entidades familiares, além das anteriormente citadas, dado o caráter aberto e de inclusão, e não de exclusão, de suas disposições. Assim, o princípio do pluralismo das entidades familiares permite o reconhecimento da união homoafetiva, merecendo as relações que dela decorrem tutela adequada do Estado, sob a natureza que lhe é peculiar, ou seja, dentro do âmbito do Direito de Família. Por sua vez, o julgamento em pauta no Superior Tribunal de Justiça, demonstra um avanço significativo no reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, considerando que o tema está sendo tratado, de forma inédita, sob a perspectiva do Direito de Família. Aliados ao avanço doutrinário e jurisprudencial que prestigia a sua validade, os movimentos legislativos em prol das uniões homoafetivas contribuem substancialmente para o reconhecimento de direitos e obrigações decorrentes de relacionamentos afetivos entre pessoas do mesmo sexo. Exemplo salutar desse tipo de iniciativa é a do Projeto de Lei nº 2.285/2007, do Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Com base nos estudos promovidos pelo IBFDAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, consolidou-se no referido projeto o “Estatuto das Famílias”, que visa, entre outros avanços de considerável importância, a introdução em nosso ordenamento da união homoafetiva como entidade familiar. Nessa perspectiva, esperamos que o Direito nos conduza em breve ao reconhecimento de uma categoria própria, aplicável às relações homoafetivas – não necessariamente sob a nomenclatura de casamento, nem de união estável, já que tais institutos disciplinam situações peculiares já existentes. O que se espera é a criação de um instituto legítimo para a real proteção dos direitos e interesses que decorrem da união afetiva, e não menos prestigiada, entre duas pessoas do mesmo sexo.

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1 Comentário »

  1. Achei muito interessante o texto, principalemente quando a professora enfatiza a necessidade que se crie um instituto legítimo em que protega as uniões homoafetivas.
    Comungo da mesma opinião, me formei em direito e o tema de minha monografia foi o Direito Sucessório nas Uniões Homoafetivas, e segui a linha de raciocínio de que a lei que regulamenta o casamento, e a lei da união estável, não se aplicaria as uniões homoafetivas, as mesmas necessitam de leis específicas que assegurem direitos de forma clara e objetiva, senão continuará ocorrendo discriminações como vemos hoje na area judiciária, algus juízes interpretando e aplicando a lei que regula a união estável a fatos conflitantes e outros juizes relagando a uniao homoafetiva a mera sociedade de fato.

    Comentário por telma — junho 3, 2008 @ 5:58 pm | Resposta


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