……:::::::: I CONFERENCIA GLBT ::::::::……

abril 16, 2008

MANIFESTO A FAVOR DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 122/2006

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 2:24 am
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O Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos está disponibilizando um Abaixo assinado pedindo a aprovação da PLC 122/2006, capitaneado pela ABGLT. Vamos engrossar a fila!!!

Nós, abaixo-assinados, nos manifestamos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei da Câmara Nº 122/2006, que “define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.”

Somos favoráveis à aprovação do PLC Nº 122/2006 pelas seguintes razoes:

  • ainda não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero;
  • portanto, estimados 10% da população brasileira (18 milhões de pessoas) continuam a sofrer discriminação de forma impune (assassinatos, violência física, agressão verbal, discriminação na seleção para emprego e no próprio local de trabalho, etc.);
  • o projeto está em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário: Artigo 7°: Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação;
  • o projeto permite a concretização dos preceitos da Constituição Federal: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:          IV –  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação… Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
  • a aprovação do Projeto de Lei contribuirá para colocar o Brasil na vanguarda na região da América Latina e do Caribe,  como um país que preza pela plenitude dos direitos de todos seus cidadãos, rumo a uma sociedade que respeite a diversidade e promova a paz.

Clique aqui e assine o abaixo assinado

abril 15, 2008

OAB: exame de HIV exigido pelo Exército é claramente ilegal

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 4:19 am
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Indaiatuba (SP), 09/04/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (09) que é “claramente ilegal” a exigência do Exército Brasileiro para que os candidatos a professor de ensino médio e fundamental daquela corporação apresentem o teste de HIV, como condição para ingressar na carreira. A exigência consta do edital mas é ilegal por ser discriminatória, segundo Britto. Ele lembrou que diversos Tribunais da Justiça brasileira já decidiram, inclusive, pela reintegração de portadores de Aids que foram afastados ou demitidos, por considerar que eles não estão incapacitados ao trabalho e que seu afastamento, no caso, constitui discriminação inaceitável. Britto fez estas observações pouco antes de participar, em Indaiatuba (SP), de reunião da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no bairro de Itaici.

Segue a avaliação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a decisão do Exército de exigir comprovação de teste de HIV a candidatos a professor:

“A exigência em concurso público para que o candidato comprove não ser possuidor do vírus da Aids é totalmente discriminatório e não encontra amparo na legislação em vigor. Ao contrário, os Tribunais têm dito e decidido que a Aids não incapacita para o trabalho – inclusive, existem diversas determinações de empregados que foram demitidos porque eram portadores do vírus do HIV e depois reintegrados.

Ora, o fato de o cidadão portar o HIV não o incapacita para o trabalho. Por isso, exigir como requisito para inscrição em concurso a comprovação desse exame em particular, é claramente claramente discriminatório. Um edital – no caso edital de concurso – ainda que para o Exército, que venha a exigir o requisito prévio de que o candidato não seja portador de Aids, é assim claramente ilegal”.

Retirado de http://www.oab. org.br/noticia. asp?id=13207

Costa Rica decreta Dia Nacional Contra a Homofobia

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27/3/2008

A partir de solicitações do Centro de Investigação e Promoção para a América Central em Diretos Humanos – CIPAC, foi publicado no jornal “A Gazeta” o decreto executivo assinado pela ministra da Saúde, Dra. María Luisa Ávila e pelo Presidente da República, Dr. Oscar Arias Sánchez, declarando o dia 17 de maio como o “Dia Nacional contra a Homofobia”.

Para o CIPAC, o decreto contribuirá para a erradicação das normas e práticas institucionais e sociais que estimulem o desprezo e a discriminação às pessoas que exerçam, sexualmente falando, seu direito pessoal.

O CIPAC considera, ainda, que a instituição do Dia Nacional Contra a Homofobia motivará a convivência pacífica e a possibilidade de se viver com justiça social na Costa Rica.

Poder disciplinar do empregador

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 4:07 am
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A opção sexual não coloca o trabalhador acima do poder disciplinar do empregador, não lhe conferindo a liberdade de exercer formas de comportamento de sua opção sexual no ambiente de trabalho, entendimento do Juiz Convocado Salvador Franco de Lima Laurino que encontrou unanimidade entre os Desembargadores Federais do Trabalho membros da 6ª Turma do TRT-SP.

O assunto foi tema de apreciação em recurso ordinário da recorrente para afastar a configuração de discriminação em ato do empregador em relação a forma de comportamento sexual da recorrida no ambiente de trabalho. Segundo depoimento de testemunha, a autora e outra mulher estavam, durante a jornada, conversando em clima que chegou a chamar a atenção de outros empregados.

Em seu voto, o Juiz do Trabalhou Salvador Franco de Lima Laurino ponderou “A liberdade sexual é uma conquista do século XX e, como toda liberdade, encontra limite nas liberdades dos demais indivíduos, como é a liberdade dos demais empregados não serem constrangidos com manifestações eróticas no ambiente de trabalho e a liberdade do empregador de não aceitar esse gênero de dispersão da atenção durante a jornada.”

Na sequência o Juiz concluiu “De modo que a advertência por incontinência de conduta não configurou discriminação e nem falta grave patronal, motivo por que o apelo do empregador merece acolhimento para o fim de excluir da condenação a rescisão indireta, as verbas rescisórias e a indenização por dano moral.”

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 29/02/2008, sob o nº Ac. 20080093307. Processo nº TRT-022172005073020 06.

Fonte ACAT

Vitória da Conquista foi babado!!

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 4:05 am
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Por Daniela Novais

Casal de lésbicas com união civil reconhecida; casal de gays e outro de lésbicas que adotaram crianças legalmente; delegação titular 99% GLBT; anúncio da criação do Centro de Referência do Combate à Homofobia numa parceria já formalizada entre a Prefeitura e o Estado; informação sobre a tramitação na Câmara Municipal, de um Projeto de Lei Municipal que pune a homofobia; criação de um novo grupo GLBT e retomada de um grupo que havia se dissolvido; empenho da palavra dos poderes executivo e legislativo municipais em apoiar a realização da primeira Parada Gay da cidade; divulgação massiva da Conferência pelos quatro cantos da cidade; cobertura ampla da imprensa local; auditório cheio; protesto de evangélicos sufocado; e até a divulgação de que existe uma Pousada Gay no Sudoeste, mais precisamente em Rio de Contas. Este foi o feliz panorama da territorial de Vitória da Conquista.

A abertura da I Conferência GLBT, Territorial de Vitória da Conquista e Sertão Produtivo aconteceu na sexta à noite. Representando o Poder Público, estavam na Mesa de Honra o Superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH) Frederico Fernandes, o prefeito José Raimundo Fontes, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Elane Ferraz e o vereador Adão Albuquerque. Pela Sociedade Civil, estiveram a Ialorixá Rosilene dos Santos Santana, representando os GLBT da cidade, Marcelo Cerqueira, presidente do GGB e membro da COE (Comissão Organizadora Estadual) e conferencista magno, Lucas de Baqueiro; presidente do E-Jovem Bahia e membro da COE; e Daniela Novais, Diretora de Mulheres da Pro Homo (Associação de defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais) e também representando a COE na territorial.

A Conferência Magna proferida por Marcelo Cerqueira girou em torno da violência que permeia a homofobia, tomando base nos números do último relatório de violência feito pelo GGB. A fala de Cerqueira antecedeu à dos demais, porque o prefeito estava em outro evento e o cerimonial optou pela quebra de protocolo. Todas as falas da mesa deram as boas vindas aos conferencistas, incentivando que a luta pelo direito à cidadania da população GLBT não fique apenas nesta Conferência, mas no cotidiano da cidade. Já no segundo dia, após aprovação do regimento interno, os Grupos de Trabalho se reuniram para as discussões e apresentação das propostas que foram aprovadas pela plenária.

A próxima etapa é a I Conferência Estadual GLBT que acontece em Salvador de 24 a 26 de abril no IAT – Instituto Anísio Teixeira.

40 anos de Stonewall

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 3:28 am
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9/4/2008
Atividades começam em junho e incluem show musical e importantes publicações para a militância
Por Redação Mix Brasil
As comemorações dos 40 anos do episódio de Stonewall* começam a tomar forma no Rio de Janeiro. Um cronograma de atividades a serem desenvolvidas a partir de junho promete animar a Cidade Maravilhosa e celebrar os 40 anos do marco histórico que acabou detonando o início da luta pelos direitos dos homossexuais. As ações incluem a criação de um comitê para acompanhar o andamento das leis que favorecem gays, a publicação de dois cadernos de memórias de quem fez parte da história da luta homossexual e um show musical com o objetivo de unir as várias classes e minorias cariocas.

A celebração já começou no mês passado, com a criação do Comitê dos Direitos da Comunidade GLBT, formado por cinco integrantes da sociedade civil e cinco da prefeitura carioca, além do secretário de Assistência Social, Marcelo Garcia. O objetivo é acompanhar de perto o andamento de leis anti-discriminação e de garantia de direitos previdenciários e de união estável homoafetiva. O órgão deve começar suas ações em maio, quando os integrantes da sociedade civil confirmarão suas participações.

Um ano antes da comemoração das quatro décadas de orgulho gay, em junho, um show musical deverá atrair integrantes de vários setores da sociedade carioca. Marcelo Garcia conta que um dos objetivos é fazer com que este seja um evento da cidade, e não apenas da comunidade GLBT. Para garantir essa ampla participação, serão convidados membros de outras minorias como negros e mulheres, além da população simpatizante. “Será um evento para integrar, para unir todas as classes, não só a Zona Sul”, aponta.

Outro passo é a publicação de dois cadernos de memórias para conscientizar e relembrar os homossexuais da importância da luta por direitos iguais e contra o preconceito. Um deles trará histórias de vida de gays que passaram pelo tenebroso início dos anos 80 e testemunharam a explosão da AIDS no meio gay. O outro trará depoimentos de homossexuais da melhor idade que viveram na época em que o Stonewall aconteceu. Será lançada ainda uma cartilha contendo os direitos adquiridos ao longo desses 40 anos e o andamento das leis que tramitam no Poder Judiciário.

A prefeitura realizará também o Mérito Carioca da Diversidade Sexual para homenagear lideranças GLBT que nesse período foram importantes protagonistas da luta por mais direitos e pelo fim da discriminação. Eles receberão uma placa de honra como símbolo de agradecimento por suas ações.

Além disso, o prefeito do Rio, César Maia, assinou em março um termo de Cooperação Técnica de Cultura, Esportes e Direitos Humanos com a cidade de Copenhague, para a participação brasileira no OutGames 2009 (jogos olímpicos gays). O Brasil estará presente com atletas em várias modalidades e também com grupos musicais que se apresentarão durante a competição.

Mostra Audiovisual Fazendo Gênero 8 – inscrições abertas

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 3:24 am
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Estão abertas as inscrições, até 30 de maio de 2008, para a Mostra Audiovisual Fazendo Gênero 8, cujo tema é tema Corpo, violência e poder.
A Mostra é uma atividade ligada ao Seminário Internacional Fazendo Gênero 8 (25 a 28 de agosto), tendo início 3 dias antes do Seminário. As exibições ocorrerão em espaços acadêmicos 9UFSC, UDESC E UNISUL) e também vários espaços culturais da cidade de Florianópolis.
Se você faz Filmes, inscreva-se e faça também Gênero! Mais informações no site http://www.fazendogenero8.ufsc.br/index.html

Emissora de Cingapura é multada por beijo lésbico

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09/04/200810h19

da Folha Online

Uma emissora de tevê a cabo de Cingapura, na Ásia, foi multada em US$ 7,2 mil (R$ 12,2 mil) por exibir em novembro do ano passado um comercial no qual duas lésbicas se beijavam. A multa foi divulgada pela autoridade de Desenvolvimento da Mídia do país. O canal multado foi o StarHub Vision.

O comercial, criado para divulgar uma música da cantora pop chinesa Olivia Yan, foi exibido no canal da MTV em Mandarim, afirmou o censor.

“Neste comercial, são vistas cenas romantizadas de duas jovens se beijando e o relacionamento é retratado como aceitável”, afirma a declaração. “Isso vai contra a regras de divulgação na televisão, que proíbe propagandas que façam apologia ao homossexualismo.”

A emissora afirmou estar decepcionado com a decisão das autoridades em impor a multa, mas aceitou seguir as regras para emissão.

“Nós compreendemos a preocupação das autoridades e continuaremos a trabalhar com nossos parceiros de conteúdo internacionais para garantir que as regras de emissão local sejam seguidas”, disse Caitlin Fua, porta-voz da emissora.

De acordo com as leis de Cingapura, relações homossexuais são tratadas como “um ato grosseiro de indecência”, punível com uma sentença de até dois anos.

Com informações da AP.

União homoafetiva requer categoria própria

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Jornal do Brasil
Quarta-feira, 09 de abril de 2008

É perfeitamente plausível proteger e reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo

Suzana Borges Viegas de Lima PROFESSORA SUBSTITUTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)

Está sendo veiculada na imprensa a notícia do “primeiro casamento gay do Brasil”, dia 10 de abril, em São Paulo. A ampla divulgação do evento tem despertado o interesse da comunidade jurídica, uma vez que coincide com a retomada do julgamento de um recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, no qual um casal homossexual busca o reconhecimento de união estável. Cabe lembrar que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ainda não está previsto em nosso ordenamento jurídico. O “casamento” em São Paulo é na verdade a celebração pública de uma convivência de fato, cujos aspectos patrimoniais serão regidos por cláusulas contratuais. Assim, sob o aspecto jurídico, não se trata de um casamento, eis que a nossa legislação somente reconhece a validade do casamento como ato solene, entre pessoas de sexos diferentes. Devemos ressaltar, ainda, que não se trata da primeira união dessa natureza, já que o relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo não é novidade em nosso meio social. Está presente em nossa realidade há tempos, o que não se pode ignorar. Cada dia que passa, pessoas na mesma situação buscam meios de proteção de seus direitos e, assim, celebram uniões semelhantes, atualmente regidas em sua maioria pelo Direito das Obrigações. Contudo, a iniciativa do enlace merece respeito e destaque. Embora o nosso ordenamento jurídico não contenha previsão expressa, seja para o casamento ou união estável de pessoas do mesmo sexo, isso não significa que hipóteses como essa devam permanecer à margem de amparo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem regulando os aspectos patrimoniais que decorrem das relações constituídas por pessoas do mesmo sexo, ainda que somente sob a ótica da sociedade de fato. É uma abordagem tímida, considerando, em nosso sentir, que estamos diante de uma entidade familiar de fato. A proteção e o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade passível de proteção do Estado – como ocorre com os agrupamentos expressamente previstos na Constituição Federal (família constituída pelo casamento, união estável e família monoparental) é perfeitamente plausível, sob o fundamento de que o rol de entidades familiares relacionadas na Constituição é aberto, ou seja, exemplificativo. Sendo o Direito de Família marcado, sobretudo, pela dinamicidade das relações afetivas, entendemos, na esteira do professor Paulo Luiz Netto Lôbo, que a Constituição Federal leva ao reconhecimento de outras entidades familiares, além das anteriormente citadas, dado o caráter aberto e de inclusão, e não de exclusão, de suas disposições. Assim, o princípio do pluralismo das entidades familiares permite o reconhecimento da união homoafetiva, merecendo as relações que dela decorrem tutela adequada do Estado, sob a natureza que lhe é peculiar, ou seja, dentro do âmbito do Direito de Família. Por sua vez, o julgamento em pauta no Superior Tribunal de Justiça, demonstra um avanço significativo no reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, considerando que o tema está sendo tratado, de forma inédita, sob a perspectiva do Direito de Família. Aliados ao avanço doutrinário e jurisprudencial que prestigia a sua validade, os movimentos legislativos em prol das uniões homoafetivas contribuem substancialmente para o reconhecimento de direitos e obrigações decorrentes de relacionamentos afetivos entre pessoas do mesmo sexo. Exemplo salutar desse tipo de iniciativa é a do Projeto de Lei nº 2.285/2007, do Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Com base nos estudos promovidos pelo IBFDAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, consolidou-se no referido projeto o “Estatuto das Famílias”, que visa, entre outros avanços de considerável importância, a introdução em nosso ordenamento da união homoafetiva como entidade familiar. Nessa perspectiva, esperamos que o Direito nos conduza em breve ao reconhecimento de uma categoria própria, aplicável às relações homoafetivas – não necessariamente sob a nomenclatura de casamento, nem de união estável, já que tais institutos disciplinam situações peculiares já existentes. O que se espera é a criação de um instituto legítimo para a real proteção dos direitos e interesses que decorrem da união afetiva, e não menos prestigiada, entre duas pessoas do mesmo sexo.

abril 9, 2008

Prefeitura vai criar Coordenadoria GLBT na Saúde

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 4:43 am
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Retirado do site da SEMUVV Secretaria de Valorização da Vida e Prevenção da Violência.
17 de março de 2008
Foto: Eliane Melo/divulgação

conferência GLBTA Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu vai criar uma coordenadoria de assuntos relativos ao público GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) a fim de traçar estratégias de atendimento adequado a essa parcela da população nos serviços de saúde da cidade. Essa foi uma das propostas aprovadas pela 1ª Conferência Regional de Políticas Públicas para GLBTs da Baixada Fluminense, realizada no sábado, 15 de março, em Nova Iguaçu.

O encontro, que aconteceu das 8h às 19h, no Espaço Cultural Sylvio Monteiro, reuniu cerca de 130 pessoas, representantes de movimentos gays e afins de toda a Baixada, além de autoridades do município e do estado, como o prefeito Lindberg Farias, que abriu a conferência, reafirmando o compromisso da Prefeitura de apoiar a luta da comunidade GLBT em Nova Iguaçu.

“A Conferência superou nossas expectativas. Tivemos uma discussão muito aprofundada e saímos com propostas concretas como a criação da coordenadoria de assuntos ligados a GLBT no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”, disse Eugênio Ibiapino, técnico da Secretaria de Valorização da Vida e Prevenção da Violência.

Segundo Eugênio, o secretário de Saúde, Henrique Jonhson, que também esteve presente à conferência, vai marcar um café da manhã comunitário com as lideranças do movimento GLBT na Baixada a fim de deliberar sobre a criação dessa coordenadoria. “Isso representará um grande avanço para o público homossexual, freqüentemente vítima de preconceito e maus-tratos nos postos de saúde”, disse Eugênio Ibiapino.

Centro de Refência contra a Homofobia

A avaliação que o secretário adjunto de Prevenção da Violência, Alan Bronz, fez do encontro também foi muito positiva. “A conferência mostrou como Nova Iguaçu está amadurecida na discussão da temática GLBT e abriu um canal direto de diálogo entre os movimentos sociais e o governo, como nunca se viu antes”.

Também estiveram presentes o vereador e presidente do PT de Nova Iguaçu, Carlos Ferreira, o secretário municipal de Articulaçao Politica, Claudio Jorge, o secretário de Juventude, Anderson Avila, e a secretária de Educação, Marli de Freitas.

Do governo do Estado, a Conferência contou com as participações da secretária de Ação Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, e do presidente da Conferência Estadual para GLBT e superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudio Nascimento.

“Tenho certeza de que Nova Iguaçu se tornará um ponto de referência para a implantação de políticas públicas contra todo e qualquer tipo de discriminação”, afirmou Benedita da Silva.

Tanto ela quanto Nascimento reforçaram a importância da criação dos Centros de Referência contra a Homofobia no Estado do Rio. O primeiro deles, a ser instalado ainda neste primeiro semestre, será em Nova Iguaçu.

Propaganda “gay friendly”

Filed under: Arquivos,Dnsk — conferenciaglbtba @ 4:24 am
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A nova campanha da Nebacetim está um arraso!! A propaganda mostra famílias nada tradicionais falando da pomada e para que a utilizam. Confira!

abril 8, 2008

Filed under: Arquivos,Dnsk — conferenciaglbtba @ 11:00 pm
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Para descontrair – Betina Botox

Filed under: Arquivos,Dnsk — conferenciaglbtba @ 5:10 pm
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Ficha de Inscrição

Filed under: Arquivos,Dnsk — conferenciaglbtba @ 3:17 pm
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Clique no link abaixo para fazer o download da ficha de Inscrição da I Conferência Estadual GLBT da Bahia

Ficha de Inscrição

45% são contra a união civil de homossexuais

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 3:10 pm
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Folha de S. Paulo
Domingo, 06 de abril de 2008

DA REPORTAGEM LOCAL

A união civil de pessoas do mesmo sexo tem a oposição de 45% dos brasileiros, segundo o Datafolha. Declaram-se a favor 39% e 14% dizem ser indiferentes. Não é possível comparar com pesquisas anteriores porque é a primeira vez que o Datafolha faz esse levantamento.
As mulheres se dividem: 42% são a favor à união e 41% contra. Entre os homens, 49% são contrários e 36% favoráveis.
Entre os mais jovens (16 a 24 anos), 53% são favoráveis; a partir dos 60 anos, 62% contra.
O apoio à legalização sobe conforme a escolaridade aumenta: entre os que só têm o ensino fundamental, 51% são contra e 32% a favor; entre quem tem ensino superior, 51% a favor e 34% contra.
Norte e Centro-Oeste destoam: 52% são contra. Em São Paulo, 43% a favor e 40% contra. No Rio, é semelhante: 43% a favor e 41% contra.

ASSASSINATO HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: 2007 – Relatório anual do Grupo Gay da Bahia

Filed under: Dnsk,Texto — conferenciaglbtba @ 2:36 pm
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122 homossexuais e travestis foram assassinados no Brasil em 2007, um a cada três dias. Aumento de 30% em relação ao ano anterior. 70% gays, 27% travestis, 3% lésbicas. No Brasil, o risco de uma travesti ser assassinada é 259 vezes maior do que um gay. Bahia é pela primeira vez o estado mais violento, 18 assassinatos e o Nordeste a região mais perigosa: um gay nordestino corre 84% mais risco de ser assassinado do que no Sul e Sudeste. Maioria das vítimas tem entre 20-40 anos. Predominam entre as vítimas, as travestis profissionais do sexo, professores, cabeleireiros, ambulantes. Gays são assassinados sobretudo dentro de casa, a facadas ou estrangulados, enquanto travestis são executadas na rua, a tiros, cada vez mais atacados por motoqueiros. Quanto aos assassinos, 80% são desconhecidos e 65% são menores de 21 anos.O Brasil é o campeão mundial de crimes homofóbicos, com mais de 100 homicídios por ano, seguido do México com 35 e Estados Unidos com 25. O Grupo Gay da Bahia disponibiliza o manual “Gay vivo não dorme com o inimigo” como estratégia para erradicar os crimes homofóbicos.

Em 2007 foram assassinados 122 homossexuais no Brasil, 30% a mais do que no ano anterior. Um assassinato a cada três dias. O número verdadeiro deve ser muito maior, pois além de faltar informações sobre 4 Estados: Rio Grande do Sul, Amapá, Rondônia e Roraima, tais dados baseiam-se em notícias de jornal e internet, já que não existem estatísticas governamentais contra crimes de ódio no Brasil. Tal Relatório, embora certamente incompleto e lacunoso, é o principal documento mundial sobre crimes homofóbicos, seus dados são citados tanto pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos quanto pelo Departamento de Estados dos EUA.

O Relatório Anual é realizado desde 1980 pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), entidade de utilidade pública municipal e estadual, a mais antiga ONG de defesa de direitos humanos dos homossexuais na América Latina.

De 1963 a 2007 foram documentados 2802 assassinatos de gays, travestis e lésbicas no Brasil, concentrando- se 18% na década de 80, 45% nos anos 90 e 35% (972 casos) a partir de 2000. Somente nos três primeiros meses de 2008 já foram registrados 45 homicídios de gays no país. “Este ano a violência homofóbica está ainda mais preocupante, informa o Prof.Luiz Mott, responsável pela coleta de dados: enquanto nos Estados Unidos são mortos 25 gays por ano, 35 no México, no Brasil anualmente são assassinados mais de uma centena! Um verdadeiro HOMOCAUSTO!”

Apesar da crescente maior visibilidade e atuação do Movimento Homossexual Brasileiro, e do governo Lula ter instituído o Programa Brasil Sem Homofobia, a violência anti-homossexual vem crescendo nos últimos anos, sobretudo no Nordeste: enquanto na última década Pernambuco foi sempre o estado onde mais homossexuais foram assassinados, pela primeira vez a Bahia ocupa o primeiro lugar desta mortandade, com 18 execuções, Pernambuco 17, Rio Grande do Norte 9 e Alagoas 8 homicídios.

Confirma-se o Nordeste como a região mais homofóbica do país, com 60% dos homicídios, seguido do Centro/Oeste, com 17%, Sul-Sudeste com 16% e Norte, 7% das mortes contra GLTB. O risco de um homossexual do Nordeste ser a próxima vítima é 84% mais elevado do que no sul-sudeste!

Em termos relativos, os estados mais ameaçadores são Rio Grande do Norte e Alagoas, ambos com pouco mais de 3 milhões de habitantes, ostentando respectivamente 9 e 8 assassinatos, enquanto S.Paulo com população de 40 milhões, teve número inferior de mortes, 7 homicídios. O Maranhão, com população quase sete vezes inferior à “paulicéia desvairada”, teve o mesmo número de gays assassinados.

Em 2007, 70% das vítimas eram gays, 27% travestis e transexuais e 3% lésbicas. Proporcionalmente, as “trans” representam a categoria mais vulnerável, pois enquanto os gays e lésbicas devem representar mais de 20 milhões de brasileiros, as transexuais e travestis, segundo cálculos de suas próprias associações, representam por volta de 20-30 mil indivíduos, o que vale dizer que as travestis correm 259 vezes mais risco de ser morrer vítima de uma arma de fogo do que os gays.

As lésbicas, como nos anos anteriores, raramente ultrapassam 3% das vítimas: embora outras pesquisas revelem que as “entendidas” sofram maior violência física e constrangimento moral dentro de casa, são muitíssimo menos assassinadas que os homens gays e travestis.

Quando a idade das vítimas, o mais jovem foi um gay de Salvador, estudante de 14 anos, sendo que 13% os GLBT tinham menos de 21 ao ser assassinados. 54% dos mortos estavam na flor da idade, entre 21-40, e 33% tinham mais de 41 anos. O mais idoso, foi um médico homossexual de 70.

Entre as vítimas há gays pertencentes a todos os setores profissionais, predominando professores, estudantes, vendedores, cozinheiros, pais de santo, cabeleireiros, enfermeiros e profissionais liberais. 73% das travestis eram profissionais do sexo a categoria ocupacional mais vulnerável a estes crimes de ódio. Tal predominância se explica devido à prática da prostituição nas ruas e estradas, zonas muito freqüentadas por marginais, daí as travestis serem predominantemente assassinadas a tiro (40%) em espaços públicos, enquanto os gays são executados dentre de casa, a facadas (31%), ou vítimas de estrangulamento, pancadas, pauladas, asfixia. Requintes de crueldade e tortura prévia fazem parte da maioria dos crimes contra homossexuais, incluindo execuções por afogamento, garrafada, degolamento, introdução de objetos no ânus, esquartejamento. Um gay de Caxias, no Maranhão, foi executado com 26 facadas!
Quanto aos assassinos, choca o fato de que 80% destes crimes tem “autor desconhecido” , ou por terem sido praticados altas horas da noite, em locais ermos, ou pela omissão das testemunhas, que devido ao preconceito anti-homossexual, não querem se envolver com vítimas tão desprezíveis. Também chocante é predominância de assassinos adolescentes: 65% dos homicidas de gays e travestis tinham menos de 21 anos, o mais jovem apenas com 13 anos, geralmente agindo em grupo. Dos 20% de criminosos identificados, menos de 10% chegam a ser detidos e julgados, e mesmos estes, alegando legítima defesa da honra, são beneficiados com penas leves ou injustamente absolvidos. Entre os assassinos de GLTB em 2007 predominaram os garotos de programa, vigilantes, pedreiros. 44% destes criminosos usaram moto para atirar nas vítimas.

Para o Presidente do GGB, Marcelo Cerqueira, “há três soluções imediatas contra os crimes homofóbicos: ensinar à população, sobretudo aos jovens, a respeitar os direitos humanos dos homossexuais; exigir que a Polícia e Justiça punam com toda severidade a homofobia e sobretudo, que os próprios gays e travestis evitem situações de risco, não levando desconhecidos para casa, evitando transar com marginais, denunciando e gritando quando ameaçados.” O GGB disponibiliza em seu site [www.ggb.org.br] o texto “GAY VIVO NÃO DORME COM O INIMIGO”, ensinando como evitar ser a próxima vítima.

Maiores informações: [71] 3328.3782 9989.4748

LUIZ MOTT

Lei do Dia Municipal de Combate a Homofobia entra em pauta Em Lauro de Freitas

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Nesta terça, 07/04, na Câmara Municipal de Lauro de Freitas-Bahia será lido na plenaria o Projeto de Lei que Institui o Dia Municipal de Combate a Homofobia a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. O PL é de autoria do Vereador Lula Maciel (PT-BA), que colocou em sua pauta depois da solicitação do Grupo Gay de Lauro de Freitas.
Segundo o Presidente do Grupo Gay de Lauro de Freitas, Franklin Silva, as expectativas de aprovação relativamente rápida deste projeto são grandes, pois o projeto de lei tem por objetivo a promoção do direito à livre orientação sexual. “Com a instituição do Dia Municipal Contra a Homofobia verifica-se a incentivação de ações que proporcionam a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de gays, lésbicas e travestis e transexuais. Ações salutares considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays, lésbicas, travestis e transexuais”, afirma Franklin.

abril 5, 2008

Programação da Territorial RMS

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CONFERÊNCIA TERRITORIAL GLBTT REGIÃO METROPOLITANA

LOCAL: CIDADE DO SABER

DIA: 05 de Abril de 2008

HORÁRIO: 8:00H

PROGRAMAÇÃO:

CREDENCIAMENTO: 8 HORAS

ABERTURA: 8:30

PALESTRA MAGNA: 9: HORAS

CONFERENCISTA: KEILA SIMPSON

Presidente da ANTRA – Articulação Nacional das Travestis e Transexuais

LEITURA DO REGIMENTO: 9:40

GRUPOS TEMÁTICOS: 10:00 ÁS 13:00

I – LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

1. Augusto de Paula – Advogado da Prefeitura Municipal de Camaçari

2. Ségio Paiva –

3. Diana Souza

II – CULTURA

1. Alex Simões –

2. Ivanildo Antônio – Ex. Secretário de Cultura do Município de Camaçari

3. Liane

III – POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO:

1. Negra Cris

2. Valdeci Nascimento

3. Renildo Barbosa

IV – SAÚDE:

1. Efigênia – Secretaria de Saúde de Camaçari

2. Eduardo Queiroz – coordenação da conferencia estadual

3. Paulo Paixão – Gerente de Livre Orientação Sexual da Secretaria de Assistência Social e Presidente do GRUPO GAY de Camaçari

4. Quezia Lucena – Coletivo MARIAS

V – SEGURANÇA:

1. Tenente Érica

2. Coronel Castro

3. Fabiana Franco – Coletivo MARIAS

PLENÁRIA: 14:00

ELEIÇÃO DE DELEGADOS: 16 HORAS

ENCERAMENTO: 17 HORAS

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